Termos do serviço
Tradução apenas para fins informativos. Apenas a versão em alemão é juridicamente vinculativa.
1. Âmbito de aplicação
A todos os negócios jurídicos celebrados com a Berger Medizintechnik GmbH aplicam-se exclusivamente as disposições seguintes. Alterações, aditamentos, acordos verbais ou condições divergentes do comprador só são válidos mediante confirmação prévia por escrito da Berger Medizintechnik GmbH.
2. Propostas
2.1 As propostas da Berger Medizintechnik GmbH não são vinculativas. Ficam reservadas alterações de modelo, desde que estas não prejudiquem as características essenciais dos produtos encomendados.
2.2 As ilustrações e indicações constantes de catálogos e prospetos são apenas aproximadamente determinantes. Em caso algum constituem características garantidas.
2.3 A Berger Medizintechnik GmbH reserva-se, sem restrições, o direito de propriedade e os direitos de autor sobre todos os documentos entregues ao comprador (orçamentos, especificações, desenhos, ilustrações, etc.). Estes documentos não podem ser disponibilizados a terceiros.
2.4 As encomendas só se consideram aceites após confirmação por escrito da Berger Medizintechnik GmbH. Se, no prazo de 2 semanas após a receção da confirmação da encomenda, o comprador não alegar que foram acordadas outras especificações e condições, prevalece o texto da confirmação da encomenda. As alterações carecem, em qualquer caso, de contraconfirmação por escrito da Berger Medizintechnik GmbH.
3. Preços
3.1 Os preços entendem-se sem embalagem, sem seguro e sem IVA.
3.2 Condições de entrega e de expedição a partir de Graz; os custos de frete são faturados separadamente.
3.3 Na entrega de reparações, são cobrados os portes ou os custos de entrega.
4. Prazos de entrega, força maior, transferência do risco
4.1 Os prazos de entrega são cumpridos na medida do possível. A Berger Medizintechnik GmbH tem o direito de efetuar entregas parciais.
4.2 A Berger Medizintechnik GmbH tem, em especial, o direito de adiar as entregas pela duração do impedimento ou de resolver o contrato, total ou parcialmente, em caso de força maior. Consideram-se casos de força maior todas as circunstâncias, incluindo as que ocorram junto de fornecedores a montante, que dificultem substancialmente ou impossibilitem a entrega.
4.3 Caso uma data de entrega tenha sido expressamente prometida por escrito como vinculativa, a Berger Medizintechnik GmbH só entra em mora após o termo de um prazo suplementar correspondente a metade do prazo de entrega inicialmente acordado, mas no mínimo de 4 semanas.
4.4 Ficam excluídos, em qualquer caso, pedidos de indemnização por atrasos na entrega.
4.5 O risco transfere-se para o comprador, em todos os casos, com a expedição da mercadoria.
5. Mora do comprador na aceitação
5.1 Em caso de não aceitação da mercadoria pelo comprador, a Berger Medizintechnik GmbH pode, após a fixação de um prazo suplementar de 4 semanas, resolver o contrato, ou o comprador terá de pagar, por incumprimento, uma indemnização fixa no montante de 20% do preço de compra. Nos negócios em que tenha sido prometida ou acordada por escrito uma data determinada, não é necessária a fixação de um prazo suplementar.
5.2 Em vez de exercer os direitos previstos no ponto 5.1, a Berger Medizintechnik GmbH tem o direito, após o decurso infrutífero de um prazo suplementar razoável, de dispor da mercadoria de outra forma e de fornecer o comprador num prazo razoavelmente prorrogado.
5.3 Em caso de atraso causado ou pretendido pelo comprador (incluindo atrasos imputáveis ao local de instalação), o risco transfere-se para o comprador a partir do dia em que a mercadoria esteja pronta para expedição. Com a comunicação de que a mercadoria está pronta para expedição, a Berger Medizintechnik GmbH tem o direito de faturar o montante total da fatura, contando-se os prazos de pagamento a partir da data da fatura.
6. Pagamentos
6.1 Salvo acordo em contrário, os pagamentos devem ser efetuados no prazo de 14 dias de calendário a contar da data da fatura. Havendo várias faturas por pagar, a Berger Medizintechnik GmbH determina qual a dívida que é liquidada em primeiro lugar pelos pagamentos recebidos. A existência de créditos vencidos da Berger Medizintechnik GmbH sobre o comprador exclui a concessão de desconto de pronto pagamento. Fica excluída a possibilidade de compensação por parte do comprador.
6.2 As faturas de reparação vencem-se de imediato, sem dedução de desconto de pronto pagamento.
6.3 Os pagamentos só se consideram efetuados após o crédito incondicional na conta da Berger Medizintechnik GmbH.
7. Cancelamento, devolução
7.1 O cancelamento da encomenda pelo comprador está sujeito à forma escrita. Neste caso, é devida uma taxa de cancelamento de 30% do valor líquido da encomenda. A taxa de cancelamento vence-se de imediato, sem qualquer dedução.
7.2 Fica excluída a devolução, pelo comprador, de peças sobressalentes, peças de desgaste, peças de troca ou outros consumíveis sem acordo prévio. Em caso de devolução, pelo comprador, de peças sobressalentes, peças de desgaste, peças de troca ou outros consumíveis que deem entrada na Berger Medizintechnik GmbH no prazo de 14 dias de calendário, o comprador deve transferir de imediato para a Berger Medizintechnik GmbH uma taxa administrativa no montante de 30% do valor líquido da mercadoria. Decorridos os 14 dias de calendário, fica excluída a devolução e é obrigatório o pagamento da fatura original.
8. Mora no pagamento
8.1 Em caso de incumprimento da obrigação de pagamento do comprador ou de dúvidas fundadas quanto à sua solvabilidade, todos os créditos da Berger Medizintechnik GmbH, incluindo os decorrentes de letras de câmbio ou cheques, vencem-se de imediato. Neste caso, a Berger Medizintechnik GmbH tem o direito de retomar a posse das mercadorias sujeitas à sua reserva de propriedade e de exercer de imediato todos os demais direitos previstos no ponto 9. Salvo declaração em contrário da Berger Medizintechnik GmbH ou disposição legal em contrário, o exercício deste direito não é considerado resolução do contrato de compra e venda.
8.2 A partir da data da mora no pagamento e, nos negócios comerciais bilaterais, a partir da data de vencimento, a Berger Medizintechnik GmbH pode, sem prejuízo de outros direitos, cobrar juros de mora de 4% acima da taxa de juro habitual em vigor de uma instituição de crédito austríaca.
9. Reserva de propriedade
9.1 A mercadoria fornecida permanece propriedade da Berger Medizintechnik GmbH até ao pagamento integral de todos os créditos. O comprador cede desde já à Berger Medizintechnik GmbH todos os créditos, com todos os direitos acessórios, que lhe advenham da revenda ou da locação a terceiros das mercadorias. Até revogação, o comprador está autorizado a cobrar os créditos cedidos; não tem, contudo, o direito de dispor deles de outra forma, p. ex. por cessão.
9.2 Mediante solicitação, o comprador entrega à Berger Medizintechnik GmbH uma lista de todas as mercadorias sujeitas à reserva de propriedade da Berger Medizintechnik GmbH, dos créditos cedidos, dos nomes e endereços dos devedores e do montante dos créditos. O comprador está obrigado, mediante solicitação, e a Berger Medizintechnik GmbH é proprietária ou comproprietária da nova coisa, que o comprador, nessa medida, guarda para a Berger Medizintechnik GmbH. Em caso de revenda ou de locação a terceiros, os pontos 9.1 e 9.2 aplicam-se por analogia, com a ressalva de que a parte do crédito cedida tem prioridade.
9.3 As cessões de créditos efetuadas a outros fornecedores no âmbito de uma reserva de propriedade alargada só produzem efeitos com a extinção da presente reserva de propriedade.
9.4 Em caso de excesso de garantia, a Berger Medizintechnik GmbH liberta, mediante pedido escrito fundamentado do comprador, o montante dos créditos em excesso.
10. Instalação e colocação em funcionamento
A instalação e a colocação em funcionamento são efetuadas pelo vendedor; os custos de montagem, instalação, formação e colocação em funcionamento das mercadorias são faturados separadamente, mediante acordo. Os trabalhos de instalação técnica e de construção a realizar no local ficam a cargo do comprador.
11. Garantia
11.1 A Berger Medizintechnik GmbH presta garantia relativamente a defeitos de fabrico ou de material comprovadamente existentes, substituindo ou reparando, à sua escolha, as peças inutilizáveis ou cuja aptidão para utilização esteja consideravelmente limitada. As peças substituídas passam a ser propriedade da Berger Medizintechnik GmbH.
11.2 A obrigação de garantia vigora por um período de 12 meses a contar da data da fatura. No caso de instalações com um valor superior a EUR 25 000,00 (sem IVA), o prazo de garantia começa com a instalação e a colocação em funcionamento. O prazo de garantia não é prorrogado pela ocorrência de defeitos nem pela sua eliminação. Para mercadorias de revenda ou produtos de terceiros não incluídos na gama comercial da Berger Medizintechnik GmbH, aplicam-se as condições de garantia do fornecedor terceiro. Não é concedida garantia para peças sobressalentes e peças de troca.
11.3 Eventuais defeitos devem ser comunicados de imediato pelo comprador, por escrito, com indicação da data de faturação, da referência e do número de série da peça defeituosa.
11.4 Caso, num caso concreto, não seja possível à Berger Medizintechnik GmbH satisfazer num prazo razoável os direitos de garantia acima referidos, ou caso faltem à mercadoria características garantidas, o comprador pode exigir uma redução adequada do preço de compra ou resolver o contrato de compra e venda, mas não pode reclamar qualquer indemnização.
11.5 Estão excluídos os direitos de garantia - por danos causados pelo transporte ou por tratamento e manuseamento inadequados; em caso de intervenções por entidades não autorizadas pela Berger Medizintechnik GmbH e em caso de utilização de peças e consumíveis não adquiridos à Berger Medizintechnik GmbH ou não adequados de outro modo;
- para peças de desgaste e consumíveis;
- peças sobressalentes e peças de troca
- na venda de equipamentos usados, salvo acordo em contrário.
11.6 A garantia em fornecimentos OEM é acordada caso a caso.
11.7 Ficam excluídos todos os demais direitos do comprador, seja qual for o seu fundamento jurídico, em especial os direitos à indemnização por danos causados pelo defeito ou por danos consequenciais do defeito, salvo se tiverem sido comprovadamente causados com dolo ou negligência grosseira por quadros dirigentes da Berger Medizintechnik GmbH.
12. Pedidos de indemnização
Ficam excluídos os pedidos de indemnização de qualquer natureza (em especial por danos indiretos e/ou consequenciais, etc.), seja qual for o seu fundamento jurídico. Esta exclusão não se aplica na medida em que exista responsabilidade obrigatória em casos de dolo ou negligência grosseira de um representante legal ou de um quadro dirigente da Berger Medizintechnik GmbH enquanto auxiliar de cumprimento.
13. Software
É concedido ao comprador um direito de utilização dos programas não exclusivo e intransmissível, para uso interno em ligação com os produtos fornecidos. Todos os direitos de autor e demais direitos sobre os programas permanecem na titularidade da Berger Medizintechnik GmbH ou dos respetivos licenciantes. Os programas não podem ser disponibilizados a terceiros nem, em caso algum, copiados.
14. Proibição de cessão
Os direitos do comprador decorrentes dos negócios jurídicos celebrados com a Berger Medizintechnik GmbH não são transmissíveis.
15. Disposições gerais
15.1 Todos os direitos do comprador, incluindo os de natureza extracontratual, prescrevem 6 meses após a transferência do risco, sem prejuízo da obrigação de reparação prevista no ponto 10.2.
15.2 A invalidade de qualquer disposição das presentes condições gerais não afeta a validade das restantes disposições. Em substituição da disposição inválida, considera-se acordada uma regulamentação que se aproxime o mais possível da finalidade económica da disposição inválida.
15.3 Todos os litígios decorrentes de uma relação contratual com a Berger Medizintechnik GmbH que não possam ser resolvidos por mútuo acordo serão decididos, pela via judicial ordinária, pelo tribunal territorial e materialmente competente para a Berger Medizintechnik GmbH